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O presente documento versa sobre a proteção da relação de uso entre os Usuários das Scooters Elétricas da Riba Share (“Usuário”), a fim de promover a máxima comodidade e segurança dos Usuários de nossos sistemas e efetiva prestação dos serviços de utilização de locação das scooters elétricas (“Serviço”). Desde já você confirma, aceita e concorda com os nossos termos de uso previamente a utilização de nossos sistemas e nossos veículos elétricos sem quaisquer dúvidas.

 

1. Requisitos necessários para registrar-se nos sistemas de locação Riba Share:

 

1.1. O Usuário deve, obrigatoriamente, ter idade igual ou superior a 18 anos (dezoito anos) e ser portador de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) estando ela válida dentro dos requerimentos exigidos por lei para condução de veículos tipo A ou ACC. Este documento será exigido no momento do cadastro e deverá ser enviado para análise de permissão cadastral, e o Usuário deverá portá-lo sempre que utilizar o Serviço.

 

1.2. O Usuário deve portar uma CNH válida e livre de suspensões, vencimentos, apreensões, revogações ou quaisquer outros incidentes que a tornem inválida tanto quanto no momento de cadastro e solicitação do Serviço, bem como durante a utilização do Serviço (ao longo de sua duração), devendo sempre estar válida para o território em que é utilizada.

 

1.3. Em casos de suspensão ou vencimento da CNH, o Usuário compromete-se em notificar a Riba Share, responsabilizando-se, diretamente e exclusivamente, pelos danos e prejuízos que possa causar à Riba Share, suas filiais e empresas associadas, ou a terceiros, caso não realizada a dita comunicação.

 

1.4. Nos casos em que a CNH estiver vencida ou suspensa temporariamente, o Usuário não poderá usufruir do Serviço oferecido pela Riba Share (sendo suspensas as suas disposições) até que a suspensão seja revogada ou o respectivo documento seja renovado, mediante a demonstração de renovação ou validade da CNH, a ser informada pelo Usuário à Riba Share.

 

1.5. Em que pesem as disposições constantes na Cláusula 1.4 supra os demais termos e condições deste instrumento permanecerão vigentes, ainda que a CNH do usuário esteja suspensa ou vencida, durante o período em que ele esteja impossibilitado de utilizar o Serviço, até que o Usuário indique a manifestação expressa de cancelar de maneira definitiva o Serviço, ou mediante o seu cancelamento a ser realizado pela Riba Share.

 

2. Do Registro

 

2.1. Após ler, se enquadrar e concordar com os quesitos da seção anterior, o Usuário que desejar se cadastrar no sistema deverá solicitar a prestação do Serviço mediante a introdução de todos os dados cadastrais requeridos no formulário eletrônico disponível na página da web ou aplicativo móvel da Riba Share, e confirmar sua inscrição no respectivo serviço. Não há necessidade de assinatura de nenhum documento físico, considerando que o Usuário ofereça o seu “de acordo” com os termos e condições a serem obedecidos por ele por conta da contratação do Serviço. A Riba Share resguarda-se ao direito de solicitar, sempre que considerar necessário, a anuência do Usuário em requerer o Serviço, seja de maneira escrita, visual ou mediante a aceitação dos Termos de Uso por ele.

 

2.2. O registro poderá ser feito pela respectiva página da web www.ribashare.com ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

 

2.3. Durante o registro, todos os campos deverão ser preenchidos pelo Usuário, incluindo a obrigatoriedade de fornecer os dados de um cartão de crédito com fundos suficientes, o qual deverá ser cadastrado para os respectivos pagamentos decorrentes da utilização do Serviço.

 

2.4. A CNH deverá ser enviada através das plataformas digitais para analise de situação legal, como mencionado na Seção 1.

 

2.5. Após este procedimento, o Usuário receberá um e-mail para a verificação do endereço eletrônico registrado, no qual se encontrará uma confirmação de cadastro.

 

2.6. É necessário, para o processo de registro, o consentimento e envio da documentação solicitada pelas plataformas da Riba Share, seja através da página da web ou através do aplicativo móvel, e considerando a possibilidade, pela Riba Share, a seu exclusivo critério, de solicitar a anuência do Usuário na aceitação destes Termos de Uso.

 

2.7. Quando o processo de registro estiver completo os dados serão validados e a Riba Share reserva para si o direito de rejeitar ou cancelar a inscrição, a seu exclusivo critério.

 

2.8. O registro estará encerrado e válido após o Usuário indicar todos os dados e a documentação requerida, e na hipótese da referida documentação ser aprovada pela Riba Share. Um e-mail será encaminhado para o Usuário, confirmando a formalização do contrato de prestação de serviços.

 

2.9. Os dados de acesso para login no sistema de locação das scooters é pessoal e intransferível. Em caso de perda ou roubo do celular, o usuário deverá informar imediatamente a central da Riba Share para que o Serviço seja bloqueado, evitando utilizações indevidas por parte de terceiros. 

 

2.10. É vedado, sem prévio consentimento expresso da Riba Share, que o Usuário disponha de mais de uma conta.

 

3. Da vigência e encerramento do contrato

 

3.1. O contrato terá uma duração indeterminada a partir do inicio de vigência do documento, podendo o Usuário ou a Riba Share encerrá-lo a qualquer momento.

 

3.2. O Usuário, ao solicitar o cancelamento do Serviço, deverá enviar uma solicitação para a Riba Share, informando seu pedido.

 

3.3. Ao cancelar o Serviço, o acesso do Usuário será bloqueado e desativado, não mais produzindo quaisquer efeitos, com exceção feita a eventuais saldos em aberto a serem ajustados entre o Usuário e a Riba Share.

 

3.4. A Riba Share poderá suspender ou cancelar o contrato a qualquer momento, em casos de descumprimento das obrigações do presente instrumento, ou sempre que tiver indícios de que o Usuário esteja violando quaisquer obrigações destes Termos de Uso ou da legislação vigente, notificando imediatamente o Usuário.

 

3.4.1. Serão consideradas infrações gravíssimas o descumprimento das presentes condições, sendo as seguintes condutas (meramente indicativas e não limitadas), exemplos de infrações graves:

 

  1. a) O Usuário não possuir a idade de contratação especificada ou não estar na posse de um documento de habilitação válido;
  1. b) O descumprimento, por parte do Usuário,de notificação de suspensão ou vencimento de sua CNH, impossibilitando-o de utilizar os Serviços;
  1. c) A utilização de documentos não pertencentes ao verdadeiro Usuário, ou a utilização de documentos ou perfis falsificados no momento de cadastro no sistema;
  1. d) A falta de pagamento de quaisquer valores devidos, pelo Usuário, à Riba Share, incluindo, mas não se limitando, às possíveis penalizações aplicadas pela Riba Share, devido à má utilização ou por danos às scooters, durante o período de utilização do Serviço;
  1. e) Estacionar o veículo fora da zona de devolução, assim como em garagens ou estacionamento que não estejam na via pública no momento de finalizar o Serviço; 
  1. f) Danificar as scooters ou deixá-las em más condições. (vandalismo e suas diversas formas); 
  1. g) Utilizar o Serviço sob o efeito de drogas, álcool ou substâncias psicoativas ou psicotrópicas; 
  1. h) Alterar, reproduzir, clonar ou, em qualquer caso, usar de forma inadequada ou fraudulenta o Serviço e as informações da Riba Share;
  1. i) Permitir que as scooters sejam conduzidas por um terceiro que não seja o Usuário que solicitou o Serviço;
  1. j) A facilitação ou prática voluntária ou negligente, por parte do Usuário, de furto, roubo e/ou outros atos ilícitos com as scooters; 
  1. k) O descumprimento, por parte do Usuário, de quaisquer das obrigações relativas às condições de uso das scooters previstas neste instrumento, ou ainda decorrentes da legislação vigente.
4. Tarifas e pagamentos adicionais

 

4.1. O cadastro no sistema é gratuito.

 

4.2. Os Usuários serão tarifados por frações de minutos a partir do momento que iniciarem o uso dos Serviços, sendo cobrados até o seu efetivo encerramento.

 

4.3. Os valores podem sofrer alterações, cabendo à Riba Share apenas notificar os Usuários acerca dos reajustes a serem realizados em decorrência do Serviço.

Tarifa Valor
Iniciar viagem (10 minutos) R$5,90 ou 10min de créditos
Locação por Minuto R$0,75
Multas de Trânsito Valor da Multa + 10%
Capacete R$250,00
Mau Uso Até R$10.000,00
Vandalismo Até R$10.000,00
Resgate fora da área de atuação Até R$150,00 + Tempo de utilização até a chegada da equipe + 15%

 

4.4. Os valores do Serviço, a serem pagos pelo Usuário, serão debitados em seu cartão de crédito ou mediante outra forma de pagamento a ser definida, a exclusivo critério da Riba Share, sendo devidos assim que ocorrer o encerramento do Serviço 

 

4.5. O inadimplemento perante aos pagamentos de utilização do Serviço causará o bloqueio, havendo uma prévia notificação ao Usuário, sendo este desbloqueado após o pagamento dos débitos em aberto.

 

4.6. Perante a impossibilidade de regularização dos débitos, o contrato será suspenso, e a Riba Share procederá com ações de reclamação que considere pertinentes na correspondente jurisdição, para o fim de exigir o pagamento de eventuais valores em aberto entre o Usuário e a Riba Share.

 

5. Responsabilidades Indenizatórias

 

5.1. Durante o período em que o Usuário utiliza o Serviço, ele fica responsável por todos os danos que possam vir a ocorrer sobre as scooters, e nestes casos, deverá notificar a empresa com um prazo máximo de 24 horas, utilizando os canais de comunicação, sempre que incorrer em quaisquer danos às scooters.

 

5.2. Nestes casos, o Usuário concorda e autoriza que ocorra a cobrança dos valores de reparação necessários e correspondentes aos danos causados às scooters, de acordo com os danos e prejuízos incorridos, bem como os reparos a serem realizados.

 

5.3. Nos casos em que os danos sejam ocasionados por irregularidades no cumprimento das obrigações impostas aos Usuários de acordo com esses Termos de Uso, o Usuário será responsabilizado pelas perdas e danos, devendo repará-los de acordo com a legislação vigente.

 

5.4. O Usuário se obriga a não efetuar qualquer reparo ou serviço nas scooters sem a expressa e prévia anuência da Riba Share, sob pena de não ser reembolsado por tais serviços e ainda arcar com eventuais danos ocasionados à Riba Share.

 

5.5. O Usuário deverá arcar com as seguintes responsabilidades indenizatórias:

 

5.5.1. Em caso de roubo ou furto, deverá ressarcir a Riba Share com valores correspondentes à scooter objeto do roubo/furto, além de custos operacionais.

 

5.5.2. Em casos de acidente com perda total ou incêndio, o Usuário deverá avisar imediatamente à Riba Share e ressarci-la com os valores referentes à recuperação da scooter e indenização por custos operacionais, devendo o Usuário arcar também com todos os prejuízos que venha a causar a terceiros.

 

5.5.3. Caso a Riba Share receba uma reclamação por danos e prejuízos como consequência de um acidente, sem ter recebido a notificação e a documentação do Usuário que estava responsável pela scooter no momento do acidente, a Riba Share reserva-se ao direito de reclamar os custos correspondentes, assim como de suspender o Serviço, com base no estabelecido neste documento.

 

5.5.4. Em casos de multas por infração de trânsito, a Riba Share desde já informa que procederá com a devida identificação, perante a Administração Pública,dos condutores que tenham cometido a infração de trânsito durante o uso do Serviço, segundo a legislação vigente.

 

5.5.5. Todos os débitos derivados de penalidades administrativas que sejam exigidos pela Riba Share serão cobrados do Usuário, o qual desde já mantém a sua responsabilidade destes pagamentos.

 

5.5.6. O não pagamento das penalizações e/ou sanções dará lugar à suspensão destes Termos de Uso entre o Usuário e a Riba Share, a quem poderá, além de reclamar os valores, adotar as medidas que considere convenientes para ressarcir-se dos danos e prejuízos ocasionados, assim como prosseguir com as ações de indenização que considere pertinentes na correspondente jurisdição.

 

5.5.7. Todos os danos causados às scooters e aos seus acessórios serão de responsabilidade do Usuário, que deverá arcar com os custos eventualmente incidentes, devendo sempre devolver as scooters e seus acessórios em  perfeitas condições (incluindo, mas não se limitando, aos capacetes).

 

5.5.8. Ao estacionar a scooter em locais fechados ou subterrâneos, uma notificação será encaminhada ao Usuário, para que em um período de até 30 (trinta) minutos ele retire a scooter do respectivo local, caso contrário, uma penalidade será exigida do cartão cadastrado do Usuário, correspondente ao valor de uma diária inteira.

6. Isenção de responsabilidades

 

6.1. A Riba Share não será responsável por danos diretos ou indiretos, de qualquer natureza, que os Usuários possam sofrer pelo Serviço, não diretamente atribuível a ele, ou alterações em procedimentos, horários e condições de fornecimento do Serviço também devido à suspensão, interrupção ou falta de disponibilidade, causados pelos veículos, equipamentos tecnológicos, sistemas de TI e de qualquer outra causa, exceto em casos de dolo ou negligência grave por parte da empresa.

 

6.2. A responsabilidade da Riba Share também está excluída por quaisquer situações que possam vir a ser ocasionadas por motivos de caso fortuito ou força maior tais como, mas não se limitando, a: ações da administração pública, ações das autoridades públicas, inundações, manifestações, greves, falta de energia, interrupção de comunicação, situações de emergência ou calamidade pública, entre outros.

 

7. Dispositivos de localização 

 

7.1. O Usuário aceita e declara ter conhecimento de que as scooters poderão possuir dispositivo de rastreamento, para permitir sua localização via sinais GSM, GPRS e GPS, onde houver rede ativa e em funcionamento desses sinais, estando autorizado o seu rastreio em caso de roubo, furto, apropriação indébita e outras hipóteses de uso inadequado.

 

7.2. O rastreamento tem como objetivo conservar, proteger, prevenir delitos e analisar o rendimento das scooters.

 

8. Seguro

 

8.1. O valor de seguro estará incluso ao valor da tarifa cobrada pelos serviços de utilização das scooters.

 

8.2. Caso o Usuário não cumpra corretamente com os devidos avisos de acidentes e denuncias em casos de roubo ou furto, o seguro não será acionado e o Usuário será responsável por todos os danos ocasionados.

 

8.3. O Usuário enviará os documentos referentes ao roubo, furto ou acidente no prazo máximo de 2 horas, ou por familiar ou pessoa ligada a ele, o qual deverá fazê-lo na primeira oportunidade.

 

8.4. Os acessórios (capacete, entre outros.) não estão abrangidos pelo seguro e estão sob a total responsabilidade do Usuário.

 

8.5. O seguro não abrange os objetos pessoais do Usuário, assim como danos e prejuízos próprios ou de terceiros, que se produzam como consequência da condução da scooter de forma a violar as disposições da legislação de trânsito, assim como em caso de condução do veículo por uma terceira pessoa diferente do Usuário.

 

9. Modificações do presente documento

 

9.1. O presente Termo de Uso está sujeito a alterações a qualquer momento e a exclusivo critério da Riba Share.

 

9.2. Recomenda-se que periodicamente os Usuários verifiquem os presentes termos a fim de que estejam atualizados quanto às regras de uso vigentes.

 

9.3. O Usuário compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.

 

10. Foro e Lei aplicável 

 

10.1. O Usuário concorda, expressamente, que para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso, serão utilizadas as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de possíveis conflitos com leis de outros países.

 

10.2. Será de total competência da comarca da capital do estado de São Paulo dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento. O usuário está de acordo com a competência deste, e descarta qualquer outro foro, por mais privilegiado que este venha a ser.